Em caso de fiscalização ambiental, mantenha a calma e colabore com os fiscais, estando disponível e cooperativo. É fundamental não omitir informações; forneça todos os documentos e dados solicitados. Registre os detalhes da fiscalização, como a data, hora e nomes…
Caso o autuado não concorde com a infração e sua respectiva multa, pode optar por apresentar defesa administrativa, contrapondo os argumentos utilizados pelo Órgão Ambiental no Auto de Infração Ambiental. É importante ressaltar que a defesa deve ser organizada, dividida…
Um processo criminal ambiental ocorre quando uma pessoa ou empresa é acusada de cometer um crime contra o meio ambiente, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) no Brasil. O processo segue os trâmites normais de…
Um auto de infração ambiental é um documento público formal que inicia o processo administrativo. Quando constatada a ocorrência de infração ambiental um auto de infração é lavrado em desfavor do autuado. É o A.I.A (Auto de Infração Ambiental) que…
Os crimes ambientais se caracterizam por atos ilegais praticados contra o meio ambiente, e que venham a agredir a vida selvagem, biodiversidade e recursos naturais, direta ou indiretamente. A Lei dos Crimes Ambientais — Lei nº 9.605 foi criada (1998)…
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