“Tem passagem pela polícia.” Seja na ficção ou em notícias sobre prisões e condenações, em algum momento você já deve ter ouvido essa expressão. Mas, o que realmente vem a ser os antecedentes criminais?

De forma ampla, é o conjunto de informações sobre a vida pregressa de uma pessoa na seara penal. Trata-se de uma espécie de histórico, no qual traduz o passado criminal do agente.

Importante destacar, que para um indivíduo se tornar portador de maus antecedentes, ou seja, passar a possuir antecedentes criminais, é necessário que o mesmo seja julgado formalmente e condenado, com decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Sendo assim, o fato de um indivíduo possuir em seu desfavor uma investigação em andamento ou mesmo um processo criminal não o torna portador de maus antecedentes e, tal circunstância não pode ser utilizada em seu desfavor sob hipótese alguma, vez que violaria o princípio constitucional da presunção de inocência. 

Diferença entre antecedentes criminais e primariedade

Como vimos, para configurar maus antecedentes, é necessária uma condenação na qual não caiba mais recurso. Vale dizer, que o caráter dos antecedentes é perpétuo para fins penais, ou seja, mesmo que passado anos, o sujeito sempre será portador de maus antecedentes sob a ótica  de uma condenação. Tais posições são adotadas atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF ) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Com relação a primariedade, assim como nos antecedentes, é necessário que haja uma condenação definitiva, entretanto, caso o sujeito não seja condenado novamente dentro do período de 5 (cinco) anos seu status de primário retorna a origem, circunstância que não ocorre com os antecedentes, ou seja, a pessoa pode ser primária, mas possuir maus antecedentes.

Como consultar e saber se tenho algo em meus antecedentes?

Não existe uma forma de concentrar todos os registros de ocorrências (estaduais e federais) em um único documento. No caso dos estaduais, o sujeito pode não ter antecedentes criminais na cidade de São Paulo, entretanto constar no Rio de Janeiro.

Referente aos antecedentes criminais Federais — registros criminais de ordem e competência de processamento e julgamento da Justiça Federal —, pode-se dizer que o mesmo só engloba procedimentos e processos criminais federais.

Consequências e suas exceções

Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha censurado o direito das empresas de exigirem antecedentes criminais para contratação de profissionais, há exceções à regra:

• concursos públicos na área de segurança e do Judiciário;
• empregados domésticos;
• cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência;
• creches, asilos e instituições afins;
• motoristas rodoviários de carga;
• pessoas que trabalham com o manejo de ferramentas perfurocortantes, no setor agroindustrial;
• trabalhadores que atuam com substância tóxicas, entorpecentes e armas;
• pessoas que têm acesso às informações sigilosas. 

Há países, como os Estados Unidos, que impedem a entrada de pessoas com antecedentes criminais, para turismo ou residência. Outros, como o Japão, limitam apenas vistos longos de permanência. 

Reabilitação Criminal

Trata-se de um benefício concedido aos condenados que conquistaram a liberdade total, ou seja, que cumpriram sua pena perante a Justiça, que visa tornar sua “Ficha Limpa”. Entenda como funciona a Reabilitação Criminal

Tem dúvidas sobre antecedentes criminais e deseja saber mais sobre reabilitação criminal? Entre em contato com o Escritório Paz Mendes e agende um horário com um de nossos ADVOGADOS CRIMINALISTAS. 

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

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Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

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A Reabilitação Criminal é um benefício que consiste em declaração judicial, como objetivo de proporcionar “Ficha Limpa” às penas cumpridas pelo condenado que conquista a liberdade total. Dessa forma, caso seja solicitado o pedido de um atestado de antecedentes criminais, que é uma exigência muito comum de empresas durante a contratação de um funcionário, não irá constar que o candidato cumpriu pena por um determinado crime.

Se a disputa por uma vaga no mercado de trabalho está difícil para quem tem bom nível de instrução, cursos de aperfeiçoamento e experiência em determinada área, imagine então para quem foi recluso em uma prisão? Esta é a realidade de muitos ex-detentos do Brasil.

Para proporcionar a este grupo a oportunidade de obter uma colocação profissional e se reintegrar à sociedade, existe a Reabilitação Criminal.

Apesar de ser considerado como benefício, a Reabilitação Criminal é uma possibilidade daqueles que desejam ter de volta a vida pregressa e recuperarem integramente o tempo que perderam durante o período de cárcere.

Esta medida é importante para favorecer a reintegração social e profissional do ex-detento. Uma segunda chance para se integrar como “Ficha Limpa”.

Não deixe o seu direito ser lesado, procure imediatamente por nosso experiente advogado criminal para defenderemos e restabeleceremos os seus direitos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Analisamos o seu caso com muita atenção e cuidado antes de divulgarmos os valores. Fale conosco, não custa nada.

Ao receber uma intimação policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.

Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

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