Recebeu uma intimação policial para prestar esclarecimentos e não sabe o que fazer? Neste artigo, trazemos as dúvidas mais frequentes, com respostas rápidas e completas. Leia e confira! 

01. O que é a Intimação Policial?

A intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia ocorre quando existe uma investigação ou inquérito policial em andamento, aberto a partir de uma notícia-crime (boletim de ocorrência ou requerimento), com o intuito de identificar indícios de materialidade e de autoria de um delito através da apuração dos fatos. 

Houve de fato um crime? Se sim, quem o cometeu? Trata-se, portanto, de um procedimento administrativo (pré-processual) da esfera administrativa e que servirá de base para um futuro processo criminal. Tanto a vítima, o acusado e terceiros (testemunhas, por exemplo) podem e devem ser intimados a prestar esclarecimentos. 

02. Como posso saber o motivo da intimação policial? É possível consultar?

O acesso às informações relacionadas às investigações criminais ou inquéritos policiais não está abrangido pela Lei de Acesso à Informação — LAI. Desta forma, somente um advogado tem permissão para analisar o conteúdo do inquérito policial em andamento e, assim, descobrir o motivo que o levou a receber uma intimação policial. 

03. Advogados conseguem ter acesso ao conteúdo da intimação policial?

Sim. Somente um advogado tem autorização legal para requerer, pessoalmente, uma cópia do inquérito policial junto à delegacia, assim como, orientar seu constituinte antes de ser ouvido.

04. Fui intimado, o que acontece se eu não comparecer à delegacia para prestar esclarecimentos? Posso ser preso?

Toda intimação policial deve ser atendida, sob pena de responder por possível crime de desobediência (desacato à ordem legal de funcionário público), previsto no art. 330 do Código Penal. A pena varia de 15 dias a 6 meses de detenção, e multa. 

05. É obrigatório comparecer a uma delegacia (intimação policial) com um advogado?

Não. Contudo, esse é o melhor momento para o desenvolvimento de uma boa defesa-crime, visto que o intimado dará a sua primeira impressão sobre os fatos, diante do Delegado de Polícia.

Seja você testemunha, declarante ou investigado, para evitar fazer mal uso da palavra e gerar um processo criminal, entre outros prejuízos, é muito importante estar devidamente orientado por um advogado criminalista, que inclusive, poderá apresentar provas e falar a seu favor. 

06. Qual é o procedimento padrão para prestar depoimento na delegacia?

Depois que intimada, a pessoa deve se dirigir à delegacia, na data e hora informados no documento. No Brasil, a presença de um advogado durante o interrogatório não é obrigatória, todavia, o delegado de polícia ou escrivão tem a obrigação legal de informar ao intimado a respeito da possibilidade de estar acompanhado por um profissional técnico. 

07. A intimação policial que eu recebi pode ser falsa?

A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail. Vale lembrar, que todo conteúdo (mensagens, envio de e-mails, etc) são juntadas/anexadas ao Inquérito a fim de subsidiar a validade do ato. 

Para ter certeza da sua autenticidade, toda intimação policial deve conter:

• Identificação da delegacia de polícia que expediu o documento.
• Número do inquérito policial, processo ou ordem de serviço.
• Nome e assinatura do Escrivão e Delegado de Polícia.
• Preenchimento correto do seu nome e endereço.
• Local, data e horário para comparecimento. 

08. A intimação policial é emitida pela polícia civil ou pela polícia federal?

No Brasil, o andamento do inquérito policial é de responsabilidade da polícia judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), no território de suas respectivas atuações. Salvo os casos em que há relevante interesse para a vida pública, para a ordem constitucional, legal, econômica ou social, em que a investigação pode ser conduzida pelo Poder Legislativo. 

09. Recebi uma intimação policial, mas estou viajando. O que devo fazer?

Para evitar possíveis surpresas, ou responder a um processo por crime de desobediência, o mais indicado é solicitar ao seu advogado que preste uma justificativa perante a Autoridade Policial, remarcando o evento para outra data disponível.

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10. Eu posso emitir uma intimação policial?

Não. A intimação policial é uma notificação por escrito, de ordem do Delegado de Polícia.

O que o cidadão pode fazer é denunciar um fato criminoso à autoridade competente, através de uma denúncia anônima ou boletim de ocorrência, para que seja investigado se houve, de fato, a ocorrência de um crime e seu possível autor. 

11. O que é carta precatória?

É um documento utilizado pelo Juiz, que detém poder sobre a sua Jurisdição (território/ área de atuação), para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Como exemplo, um juiz pode solicitar a outro, por meio da carta precatória, que envie uma intimação policial a determinada pessoa, sob a sua competência, para que possa dar andamento ao processo.

12. Como um advogado criminalista pode me ajudar?

Seja você investigado, declarante ou testemunha no inquérito policial, a atuação de um advogado criminalista já na fase investigativa se mostra essencial, não só para a construção de uma estratégia defensiva condizente, mas também, para fazer valer os direitos e garantias fundamentais de qualquer pessoa. Além disso, o advogado tem autorização e técnica para analisar o processo e averiguar sua natureza, provas colhidas, entre outras informações.

Ele também orienta seu cliente e o acompanha em todos os depoimentos e atos, assegurando que seus direitos e garantias sejam devidamente cumpridos. Não obstante, a atuação do profissional envolve, ainda, nesta fase: acompanhamento de prisão em flagrante, impetração de Habeas Corpus, realização de audiência de custódia e pedido de liberdade provisória quando necessário.

13. Quais são os tipos mais comuns de crimes que podem levar a uma intimação policial?

Os crimes frequentemente associados a intimações policiais englobam agressões, furtos, infrações de trânsito, fraudes, ocorrências de violência doméstica, tráfico de drogas, ameaças e difamação.

14. Quais implicações uma intimação policial pode ter além da prisão?

Além da prisão, uma intimação policial pode acarretar impactos na vida pessoal e profissional, envolvendo preocupação, custos legais e interrupções na rotina.

15. Qual é o prazo para comparecer à delegacia após receber uma intimação policial?

O prazo para comparecer à delegacia após receber uma intimação policial varia de acordo com as instruções fornecidas no documento. Geralmente, é importante cumprir o prazo indicado na intimação para evitar problemas legais.

16. A minha intimação policial é injusta ou incorreta. O que devo fazer?

Se você acredita que a intimação policial é injusta ou incorreta, é aconselhável entrar em contato com um advogado imediatamente para orientação e avaliação de suas opções legais. Eles podem ajudar a resolver a situação de forma apropriada.

17. Qual é o papel de uma testemunha em um caso de intimação policial?

Ser testemunha em um caso de intimação policial significa que você tem informações relevantes sobre o ocorrido e está disposto a compartilhá-las com a polícia para ajudar na investigação.
Você pode ser chamado para fornecer detalhes sobre o que viu ou sabe relacionado ao caso. É importante ser honesto e preciso ao testemunhar, pois suas declarações podem influenciar o resultado da investigação.

18. Quais são os direitos das vítimas em casos de intimação policial?

As vítimas em casos de intimação policial têm direitos, incluindo o tratamento com respeito, o acesso a informações sobre o processo, proteção contra retaliação e a oportunidade de buscar justiça, bem como serem ouvidas durante o processo.

19. Sou menor de idade e recebi uma intimação policial. Quais são os meus direitos?

Se você é menor de idade e recebeu uma intimação policial, seus direitos incluem ter um adulto responsável presente durante o interrogatório, o direito de permanecer em silêncio e o direito de ser tratado com respeito e consideração pela polícia.
É importante que um responsável legal esteja ciente e envolvido em todo o processo para proteger seus interesses.

20. Como um histórico criminal pode afetar uma intimação policial?

Se você tem um histórico criminal anterior, isso pode ter um impacto sobre como você é tratado durante uma intimação policial. Pode influenciar as decisões das autoridades e a gravidade das acusações que você enfrenta.

21. Após receber a intimação policial: Quais alternativas à prisão posso considerar?

Após receber uma intimação policial, você tem escolhas além da prisão, como a possibilidade de liberdade provisória, pagamento de fiança ou acordos legais, dependendo das circunstâncias.
É crucial buscar a orientação de um advogado para uma compreensão mais clara das opções disponíveis e tomar a decisão mais adequada.

22. O que é um Habeas Data e quando você pode aplicá-lo em casos de intimação policial?

O Habeas Data é um recurso legal que você pode usar quando acreditar que informações pessoais incorretas ou inadequadas estão sendo usadas durante uma intimação policial. Ele permite que você acesse e corrija esses dados para proteger seus direitos à privacidade e à precisão das informações em seu registro.

Tem dúvidas sobre o que deve fazer ao receber uma intimação policial e precisa consultar um advogado criminalista?

Entre em contato com o Paz Mendes Advogados e agende um horário. Prezamos pela eficiência e sigilo das informações.

Consultas online e presenciais.

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

alex@pazmendes.com.br

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

roberto@pazmendes.com.br

Roberto Mendes

Dr. Roberto Crunfli Mendes
Sócio fundador do Escritório Paz Mendes Advogados, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito. Advogado de formação e militância voltada para as áreas criminal e ambiental, com vasta experiência e atuações combativas, possui em seu portifólio, diversos cursos de aprimoramento e participações em congressos referente ao Processo Penal e Lei de Crimes Ambientais. É membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

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Receber Intimação Policial para esclarecimento é comum. Não raro, no uso de suas atribuições a autoridade efetua uma Intimação Policial para que determinada pessoa compareça ao distrito policial, para prestar esclarecimentos sobre certo fato típico, ou promova investigações em torno da pessoa que é suspeita de tê-lo cometido.

Esse comportamento de ofício do agente da polícia judiciária não pode ser levado à categoria de constrangimento ilegal, passível de ser corrigido por intermédio do remédio constitucional (habeas corpus). Isso porque não há como juridicamente impedir que a autoridade policial realize ato persecutório a seu cargo.

Outrossim, havendo indiciamento de determinada pessoa em inquérito, e corolário constrangimento ilegal por ausência de justa causa, poderá ser combatido à partir do instante que se iniciar, pelas vias legais.

Compete ao Delegado de Policia a instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou declaração relativamente ao fato-crime em apuração, ademais, é dever de todo cidadão colaborar para o correto e efetivo cumprimento da justiça.

Deste modo, se você recebeu uma intimação da Polícia Federal ou Intimação da Polícia Civil para prestar esclarecimentos em algum Distrito Policial não se sinta intimidado, primeiro procure saber se a intimação esta preenchida com o seu correto nome e endereço. Assim já é possível descartar qualquer engano, uma vez que a autoridade policial dispõe de todos os seus dados para poder intimar você.

Verifique também se a Intimação Policial procede de algum código alfanumérico envolvendo IP (Inquérito Policial) ou TC (Termo Circunstanciado) ou ordem de serviço e se está ou não assinada pela autoridade competente. Caso sim, estes indícios apontam você como alvo de inquérito policial que é a investigação em andamento sobre prática e envolvimento em ato ilícito com base em provas substanciais a seu desfavor.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

Após este procedimento, em que o investigado recebe uma Intimação Policial para prestar esclarecimento na Delegacia de Polícia, fica o alerta que: este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos diante do Delegado de Polícia.

Atenção ao Crime Penal de “Desobediência” CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena: detenção, de quinze dias a seis meses e multa. Divida conosco sua situação antes de comparecer à delegacia, assim podemos avaliar a necessidade de estarmos fisicamente presentes antes ou durante o seu depoimento ao delegado ou atuando em outra estratégia de defesa.

Ao receber uma Intimação Policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.

Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

Paz Mendes

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