Quer entender mais sobre furto qualificado no ambiente empresarial? Elaboramos um conteúdo especial a respeito do assunto!

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Quando o desvio de valores não é considerado furto?

Há diversos casos, abordagens e situações nas quais possíveis “desvios de valores” não correspondem a um furto, pois as circunstâncias e provas disponíveis não são aptas a configurar um ilícito penal. 

Algumas linhas gerais de defesa podem incluir:

1. Inexistência de dolo (intenção);
2. Ausência de provas suficientes;
3. Restituição dos valores;
4. Consentimento ou autorização;
5. Coação ou pressão;
6. Falta de clareza no contrato ou nas funções;
7. Desvio cultural ou de entendimento.

1. Inexistência de dolo (intenção)

A defesa pode argumentar que o réu não agiu com a intenção de se apropriar dos valores, mas que houve um erro de administração, confusão, ou outra circunstância que levou ao desvio sem a intenção de prejudicar.

2. Ausência de provas suficientes

É fundamental que o Ministério Público ou a parte acusatória apresente provas concretas que demonstrem claramente a responsabilidade do acusado. A defesa pode questionar a validade, a origem ou a veracidade dessas provas, buscando enfraquecer a acusação.

3. Restituição dos valores

Em alguns casos, a defesa pode argumentar que, mesmo que tenha ocorrido o desvio, o acusado demonstrou boa-fé ao restituir os valores desviados, o que pode, em algumas situações, servir para abrandar a pena ou até para negociar um acordo.

4. Consentimento ou autorização

Se houver elementos que mostrem que o acusado estava agindo com base em consentimento ou autorização da parte lesada (empresa, sócio, etc.), essa pode ser uma linha de defesa forte, alegando que não houve abuso de confiança.

5. Coação ou pressão

O acusado pode alegar que foi pressionado ou coagido por terceiros a desviar os valores, o que reduziria ou eliminaria sua responsabilidade penal.

6. Falta de clareza no contrato ou nas funções

A defesa pode argumentar que não havia clareza nas funções do acusado ou nas responsabilidades que ele tinha com relação aos valores. Se houver dúvida sobre o que era esperado do réu no manuseio dos valores, isso pode ser usado em sua defesa.

7. Desvio cultural ou de entendimento

Em algumas situações, pode-se argumentar que o desvio foi resultado de uma prática comum na empresa ou na organização, e que o acusado não agiu de forma isolada ou em violação das práticas usuais.

Confira também:

• Crimes Ambientais e a Lei 9.605: conheça os tipos e suas penas!
• Direito Ambiental

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O furto qualificado é uma forma mais grave de furto, prevista no artigo 155, § 4º, do Código Penal Brasileiro, que prevê circunstâncias específicas que tornam o crime mais sério. Neste artigo, vamos explorar as características do furto qualificado, os diferentes tipos previstos no Código Penal e suas consequências legais.

Tenha uma boa leitura!

Características do furto qualificado no ambiente empresarial

O furto qualificado pode ser caracterizado em diversas situações no contexto empresarial, quando o autor:

• Abusa da confiança depositada pela empresa em sua função ou cargo;
• Utiliza-se de meios fraudulentos para cometer o furto;
• Tem acesso amplo e privilegiado a bens, documentos, dinheiro ou informações sigilosas, devido à sua posição de confiança;
• Faz uso de instrumentos que facilitem o furto, como chaves ou códigos/tokens de segurança.

Tipos de Furto Qualificado no Código Penal:

O § 4º do artigo 155 do Código Penal estabelece algumas formas qualificadas do furto, sendo aplicáveis ao ambiente empresarial:

• Com abuso de confiança, ou mediante fraude: Quando o agente aproveita-se de sua relação de confiança com a empresa para realizar o furto;
• Mediante escalada ou destreza: Embora menos comuns no ambiente empresarial, essas qualificadoras são aplicáveis quando há uso de habilidades físicas ou mecanismos específicos para burlar a segurança;
•  Com emprego de chave falsa: No ambiente empresarial, isso pode incluir o uso de senhas, tokens ou cartões de acesso não autorizados.

Pena:

A pena para o furto qualificado é de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, o que difere do furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos.

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Consequências do furto qualificado no ambiente empresarial

1. Consequências Penais:

O autor, se condenado, pode enfrentar uma “reclusão” em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da gravidade do ato e de fatores como a reincidência e maus antecedentes.

Caso o furto envolva grandes quantidades de dinheiro ou bens de alto valor, ou cause grande prejuízo à empresa, isso pode agravar a pena e situação do acusado.

2. Consequências Cíveis:

O acusado/investigado de desvio financeiro (furto qualificado), pode ainda, na esfera cível, sofrer diversas medidas cautelares relacionadas a constrições, bloqueios, indisponibilidade de bens, sequestros e outras ações assecuratórias por parte da Justiça, tornando temerário o cotidiano e inviabilizando/paralisando operações empresariais e pessoais dos envolvidos. Ademais, a empresa vítima pode entrar com uma ação civil de indenização para recuperar os valores subtraídos, acrescidos de eventuais danos morais e materiais sofridos.

3. Perda de Emprego e Impossibilidade de Readmissão:

A quebra de confiança por furto qualificado resulta na demissão por justa causa, de acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A pessoa que comete o furto qualificado pode enfrentar dificuldades em conseguir novas oportunidades de emprego, especialmente em áreas que envolvem manuseio de bens ou funções de confiança.

4. Danos à Reputação:

O furto qualificado dentro de uma empresa pode comprometer seriamente a reputação e vida pregressa do autor, tanto no ambiente de trabalho quanto na vida pessoal.

Dependendo do valor subtraído e da visibilidade do crime, o autor pode ficar marcado no mercado, o que dificulta novas contratações ou parcerias profissionais.

5. Impedimentos Profissionais:

Uma condenação por furto qualificado pode resultar em impedimentos legais e restrições para atuar em certas profissões, principalmente em setores financeiros ou de alto controle fiduciário.

Em casos mais graves, o autor pode perder a habilitação profissional, se for regulado por algum conselho de classe (como contadores, advogados, etc.).

Medidas Preventivas para a Empresa

Políticas claras de ética e códigos de conduta no ambiente empresarial podem ajudar a prevenir o furto qualificado.

O uso de sistemas de controle de acesso e auditorias regulares também são estratégias importantes para reduzir as chances de ocorrerem furtos.

Empresas podem investir em treinamentos sobre ética e compliance, reforçando a cultura de transparência e integridade no ambiente de trabalho.

A quebra de confiança no ambiente empresarial é um crime que afeta tanto a organização quanto a relação de trabalho, e as consequências jurídicas para o autor podem ser bastante graves.

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O escritório da Paz Mendes Advogados elaborou um conteúdo especial para você compreender mais a respeito do assunto. Acompanhe!

A questão da criminalidade representa uma das pautas mais significativas em qualquer sociedade, e o Brasil não foge a essa realidade. Devido à sua diversidade cultural e geográfica, o país enfrenta diversos desafios na segurança pública.

Neste artigo, vamos explicar os tipos de crimes mais comuns no Brasil.

Tenha uma boa leitura!

Tipos de crimes: Conheça os delitos mais comuns 

Abaixo, listamos os principais tipos de crimes que estão presentes no cenário brasileiro, enfatizando suas características distintas, as causas subjacentes e as medidas em andamento para enfrentá-los. Confira!

• Crimes contra o patrimônio;
• Crimes de homicídio;
• Crimes de trânsito;
• Crimes cibernéticos;
• Crimes contra a mulher;

Crimes contra o patrimônio

No Brasil, os crimes mais comuns envolvem roubo, furto, assalto e arrombamento, frequentemente ligados à desigualdade social, falta de emprego e oportunidades econômicas limitadas. Além disso, grupos criminosos organizados têm um papel importante nesse cenário.

Crimes de homicídio

No Brasil, os homicídios são um grande problema para a segurança pública. 

Esses casos frequentemente têm vínculos com disputas de gangues, tráfico de drogas e conflitos territoriais. A necessidade de políticas de prevenção à violência e a melhoria das investigações são cruciais para abordar esse problema.

Crimes de trânsito

Os acidentes de trânsito são um problema frequente no Brasil, causados por imprudência, desrespeito e más condições das estradas. Para resolver isso, precisamos de campanhas educativas, fiscalização e melhorias nas vias.

Crimes cibernéticos

Com o avanço da tecnologia, os crimes cibernéticos se tornaram uma grande preocupação. Fraudes em internet, golpes bancários e invasões de sistemas são exemplos desse tipo de delito.

A falta de familiaridade com a tecnologia em muitas pessoas e a dificuldade em identificar os responsáveis representam obstáculos adicionais na batalha contra esses tipos de crimes virtuais.

Crimes contra a mulher

A violência contra mulheres é um problema cada vez mais sério no Brasil. 

Agredir fisicamente, verbalmente ou sexualmente mulheres tem chamado atenção para a necessidade de políticas públicas de proteção. 

A Lei Maria da Penha e a conscientização sobre igualdade de gênero são passos importantes nessa direção.

Tipos de crimes: Desafios e Soluções

Os crimes mais frequentes no Brasil mostram desafios sociais, econômicos e culturais. Para combatê-los, é crucial que governo, instituições de segurança e sociedade trabalhem juntos. 

Investir em prevenção, educação e fortalecimento da justiça é essencial para diminuir esses crimes e tornar o país mais seguro e harmonioso para todos.

Tipos de Crimes: Conte com o apoio da Paz Mendes Advogados

Na Paz Mendes Advogados, estamos comprometidos em proteger seus direitos e tranquilizar sua jornada legal em casos de diversos tipos de crimes.

Nossa equipe busca soluções inovadoras e personalizadas, indo além do aspecto legal para proporcionar apoio emocional. Entendemos que, além da competência jurídica, você busca confiança e paz durante esse processo desafiador. 

Nossa abordagem abrange diversos aspectos de sua vida pessoal e profissional, assegurando que suas preocupações sejam tratadas com empenho.

Se você está enfrentando problemas legais, entre em contato com a nossa equipe de advogados, clicando aqui!

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Inicialmente, o interessado deve buscar por um advogado criminalista, especializado na área penal, ou, também, um Escritório, onde terá um corpo jurídico à sua disposição na elaboração e execução da defesa criminal mais adequada ao caso concreto. 

O segundo passo, importante para confiar sua situação ao profissional certo, é sentir-se à vontade e seguro ao estabelecer contato com o advogado. Em uma consulta, mentir, distorcer ou omitir a verdade dos fatos ao profissional prejudica a si mesmo (sua defesa criminal). Portanto, identificar esta abertura é primordial para criar uma relação de transparência e confiança mútua.

A terceira etapa, é reconhecer a fase em que se encontra o caso. Fase investigativa – houve flagrante? Intimação para prestar esclarecimentos na Delegacia? Intimação do Fórum (Vara Criminal)? Já houve alguma denúncia? Enfim, situar o andamento processual e as medidas necessárias a serem deliberadas dali por diante, é um fator de suma importância para o planejamento da defesa criminal.

A quarta e última circunstância a ser observada é a paciência e confiança nos profissionais que conduzirão o seu caso. Geralmente, processos criminais não se resolvem do dia para a noite, mas devem ser acompanhados e controlados para que o interessado possa continuar a trabalhar, estudar, viajar, ou seja, ter uma vida normal. 

Defesa criminal especializada

No Escritório Paz Mendes Advogados, a defesa criminal é elaborada de forma única e pessoal para cada caso. Além disso, a preparação do cliente para todos os atos, em especial para suas declarações em delegacia e audiência criminal, são guiadas por advogados criminalistas especializados.

Com o propósito de proporcionar maior controle, segurança e chances de sucesso na defesa criminal, os advogados do Escritório Paz Mendes simulam e abordam, junto ao cliente, as questões que podem ser levantadas.

Por ser um Escritório especializado na área Criminal, a localização permite o deslocamento estratégico e seguro de todos os atos. Desta forma, o sigilo também marca sua atuação célere e efetiva nos casos.

Quem decide pelo Escritório Paz Mendes conta com a atuação especializada e completa de advogados criminalistas com ampla vivência prática. Ainda mais, sua assessoria envolve todas as fases, indo da investigativa até a recursal.  

Possui dúvidas sobre defesa criminal e precisa consultar um advogado criminalista? Entre em contato com o Paz Mendes Advogados e agende um horário. Consultas online e presenciais. 

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São denominados “Crimes contra o Patrimônio”, toda ação criminosa, que tenha por objetivo,  atentar contra o patrimônio de uma pessoa ou organização. Deste modo, é considerado objeto do crime qualquer coisa que tenha valor patrimonial. 

Furto simples e qualificado, estelionato e receptação são alguns dos tipos mais comuns de crimes contra o patrimônio, sujeitos à pena de reclusão (prisão), que podem variar de 1 a 8 anos, além de multa. Contudo, a lei também prevê circunstâncias agravantes da pena, de acordo com o critério trifásico para fixação da pena. Este, por sua vez, determina que a pena imposta ao réu deve passar por 3 fases:

1º Fase: o Juiz se incumbirá de fixar a pena-base. 

2º Fase: são apuradas circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. 

3º Fase: são aplicadas as causas de aumento e diminuição da pena, para determinar a pena total a ser cumprida pelo réu. 

Furto Simples e Furto Qualificado

O furto simples, consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com o objetivo definitivo de posse, passível de pena de reclusão que pode variar de 1 a 4 anos, e multa. No furto, não há violência ou grave ameaça, circunstância que o difere do crime de roubo, cujas penas são mais severas justamente pela existência da violência.

Já o furto qualificado, é caracterizado por 4 hipóteses previstas em nosso Código Penal, quais sejam: destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada (saltar um muro ou portão) ou destreza (habilidade manual); com emprego de chave falsa e mediante concurso de duas ou mais pessoas. As penas para quaisquer dessas hipóteses, podem variar de 2 a 8 anos, e multa.

Na modalidade  “abuso de confiança”, uma das formas de furto qualificado, o crime é cometido por pessoa de confiança da vítima, com permissão para acesso aos seus bens, valores e informações, circunstância que, o agente se vale para o cometimento do delito, traindo, literalmente, a confiança que lhe fora depositada. Este tipo de enquadramento reflete aquele funcionário (executivo ou não), que por deter cargo de confiança e com acessos a movimentações financeiras e/ou outras passíveis de fraudes, comete o delito, ex: fraudes financeiras, desvios, etc. 

Estelionato

O crime de estelionato exige, obrigatoriamente, a ocorrência de quatro requisitos para sua caracterização, sendo eles: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 4) induzir ou manter alguém ao erro. 

A lei reconhece a configuração do crime de estelionato somente pela forma dolosa, em que há real intenção de lesar, inexistindo a forma culposa, punindo aquele que, por meio da “mentira”, “astúcia”, “esperteza” ou “meio ardiloso” procura desapossar a vítima do seu patrimônio. 

Nessa categoria de crime não há violência e nem tampouco grave ameaça. Em geral, o agente do crime busca lesar a vítima de maneira sutil para obter ganho indevido.

Código Penal

Artigo 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

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Receptação

Dividido em doloso e culposo, o crime de receptação é considerado um dos delitos mais importantes dos crimes contra o patrimônio. Descrito no art. 180 do Código Penal, trata-se de um crime acessório, que se caracteriza pela existência de um crime anterior.

Um exemplo comum de receptação ocorre quando uma pessoa compra um produto roubado ou furtado. Cabe ainda mencionar que um dos requisitos da receptação é que o delito anterior também seja considerado crime contra o patrimônio (furto, roubo, etc.)

Na receptação dolosa, o autor do crime, conhece a origem da coisa ou desconfia, e mesmo assim, a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta. Já na receptação culposa, o agente desconhece a origem da coisa, e de boa fé adquire, recebe ou oculta o produto do crime, devendo neste caso, haver provas quanto ao conhecimento da origem ilícita

Código Penal

Artigo 180: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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