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Quais os direitos trabalhistas no Home Office

Paz Mendes — Wed, 24 Aug 2022 19:39:00 +0000

Saiba quais são os seus direitos trabalhistas no Home Office

O modelo de trabalho Home Office foi potencializado devido às restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Agora, dois anos depois, as restrições já diminuíram bastante, porém muitas empresas optaram por seguir com o modelo de Home Office para os funcionários. Você sabe quais são os direitos que você tem garantido neste caso?

Além dos direitos básicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o modelo de Home Office prevê algumas particularidades para que esteja adaptado à realidade oferecida por ele.

No blog de hoje você vai aprender quais são os direitos trabalhistas daqueles que trabalham no modelo de Home Office.

O que são direitos trabalhistas?

O direito do trabalho ou direito trabalhista é a área do direito responsável pela regulamentação e fiscalização da relação empresa e funcionário, a partir da lei trabalhista, por isso, responde à Justiça do Trabalho.

O modelo que seguimos até hoje foi elaborado em 1943 para formar a CLT que segue sendo atualizada para refletir o que acontece hoje na sociedade. Além da criação da CLT, também houve uma remodelação do direito em que a Justiça do Trabalho passou a ser integrante do Poder Judiciário.

A última grande atualização da CLT foi feita em 2017 por meio da Reforma Trabalhista. Foram feitas diversas atualizações que impactaram em férias, banco de horas e jornada de trabalho.

Como os direitos trabalhistas são aplicados no Home Office?

Apesar do funcionário não frequentar um espaço físico da empresa no Home Office, ainda é necessário que as leis previstas na CLT sejam cumpridas. Entre as principais podemos destacar: carteira assinada, descanso semanal, férias, 13º salário, recolhimento de FGTS e todos os demais direitos que os funcionários presenciais da empresa têm acesso, como plano de saúde.

Isso se dá porque, apesar de muitas pessoas ainda confundirem, o funcionário que está em home office não é um freelancer, ou seja, ele tem sim vínculo empregatício. Já o freelancer tem um contato para serviços eventuais, já que este tipo de profissional atua de forma autônoma.

Porém existem questões próprias que devem ser observadas em caso de Trabalho Home Office dentro das leis trabalhistas, como: valor de auxílio e recebimento dos materiais necessários, desde que acordado no contrato. Essas medidas são tomadas para garantir que o trabalhador não tenha que arcar com todos os custos da sua atuação de forma remota, por exemplo contas de luz e internet.

Como garantir que as leis trabalhistas estejam sendo cumpridas no Home Office?

Esse é o ponto mais delicado, já que as empresas não têm um controle muitas vezes sobre horas trabalhadas seja no dia, na semana ou no mês.

Essa dificuldade gera um problema administrativo, pois não é possível ter previsibilidade dos valores de pagamento de hora extra que serão necessários, além disso fica mais difícil aplicar faltas sem justificativas ou atrasos.

Enquanto não há uma regulamentação específica para estes casos é importante que o empregador e o empregado estejam atentos para evitar qualquer tipo de problema. Uma maneira de fazer isso é implementar um sistema online de ponto.

Medidas necessárias para implementar o trabalho Home Office

Além da implementação de recursos tecnológicos, existem outras medidas importantes a serem tomadas ao optar por um modelo 100% Home Office para a sua empresa. O primeiro passo é consultar um advogado trabalhista para elaborar um novo contrato de acordo com o novo modelo escolhido, como explicamos acima é importante incluir benefícios e como será feita a medicação de horas trabalhadas.

Após isso, é importante realizar um trabalho interno de conscientização para que a decisão não impacte negativamente na produtividade dos funcionários. É importante que eles entendam que o modelo Home Office não significa menos responsabilidades ou ainda diminuição de carga horária.

Caso tenha dúvidas de como pode implementar o Home Office na sua empresa, converse nossa equipe, estamos disponíveis para ajudar.

Entre em contato com o Escritório Paz Mendes para saber mais, ou agende um horário com um de nossos advogados.

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Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

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Processo Trabalhista: como funciona, suas etapas e causas atendidas

Paz Mendes — Wed, 12 Jan 2022 11:15:46 +0000

Com o propósito de solucionar conflitos em relações de trabalho, o processo trabalhista é uma via de acesso à justiça, assim como um direito do empregado. No Brasil, as normas que regularizam a atividade laboral são estabelecidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Leis, Decretos, Convenções Coletivas de Trabalho, dentre outras, etc.

Equívocos, interpretações erradas e outros problemas são comuns em ambientes de trabalho. Chegar a um acordo, sem recorrer a um processo trabalhista, geralmente é o melhor para ambos os lados, porém, nem sempre é possível. Nesses casos, o melhor caminho é contratar um advogado trabalhista para obter orientação ou representação judicial especializada.

No texto de hoje, irá entender como funciona um processo trabalhista e suas etapas. Além disso, vamos apresentar as causas trabalhistas mais comuns. Leia e confira!

Como funciona um processo trabalhista?

Dividido em 5 etapas, o processo trabalhista começa pela petição, segue para as audiências, no qual a sentença é determinada pelo juiz. O advogado ainda pode entrar com recurso, e finaliza com a execução. Cada fase tem sua importância e deve ser efetivada de acordo com os critérios estabelecidos em lei. Confira abaixo como funciona cada uma:

Petição Inicial

A petição inicial é o primeiro ato para a formalização do processo trabalhista. Trata-se de um pedido por escrito, dirigido ao juiz ou tribunal, contendo as informações pessoais do solicitante e do acusado, assim como as especificações da solicitação, suas provas, valor da causa, etc.

Como a petição é a base da ação, a mesma deve ser bem construída e fundamentada para evitar alterações futuras. Por conta disso e para o bom andamento do processo, é essencial a participação de um advogado trabalhista desde o início.

Audiências

Depois de recebida e analisada a petição, o juiz intima a outra parte a contestar o pedido. Ou seja, a expor a sua versão dos fatos, por meio de provas. Feito isso, a audiência inicial é marcada para verificar o interesse das partes em fazer um acordo.

Na fase das audiências, o envolvimento do cliente é maior, por isso o advogado orienta quanto aos possíveis questionamentos. Mesmo que o advogado seja quem conduz a conversa, o solicitante tem o direito a opinar quanto à possibilidade de acordo. Se o mesmo acontecer, o processo trabalhista encerra-se. Caso contrário, a audiência de instrução é agendada.

Cabe mencionar que é na audiência de instrução que as provas testemunhais são apresentadas, e as testemunhas ouvidas. Quando bem estruturada a defesa jurídica, por mais que o juiz negue os pedidos postulados, há base suficiente para entrar com recurso.

Ainda mais, testemunhas fortes e que tenham condição de relatar suas vivências com precisão, são essenciais para o sucesso do processo trabalhista.

Decisão

A decisão judicial configura a sentença do juiz em relação ao pedido formulado na petição inicial. A mesma é dada durante uma audiência e tem caráter indenizatório. Desta forma, o valor é devido apenas em relação ao período suprimido, e não ao tempo total de contrato.

Recurso

No processo trabalhista, quando alguma das partes discorda da decisão do juiz, é possível entrar com recurso. Nesse caso, mesmo que a sentença seja proferida por um juiz, a análise do recurso fica a cargo de uma equipe de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho.

Desta forma, todas as discussões levantadas na audiência são averiguadas por esses profissionais, até que seja proferido o acórdão. O acórdão é o parecer do órgão colegiado a respeito do recurso, apresentado em tribunal por meio da sustentação oral.

Execução

Para concluir, dada a decisão inicia-se a discussão acerca dos cálculos do que é devido no processo trabalhista, denominada liquidação. Nessa etapa, é permitido contestar o valor apresentado e, no caso de divergências, o juiz pode chamar um perito contábil para averiguar a liquidez dos pedidos.

Quando aprovado o valor em juízo, o devedor recebe uma citação, com prazo para pagamento de até 48h. Assim que recebido o pagamento, o advogado faz o acerto devido ao cliente.

Causas trabalhistas mais comuns

Caso esteja passando por algumas das situações abaixo, o mais recomendado é contratar um advogado trabalhista:

Afastamento por acidente de trabalho e auxílio doença.
Jornada de Trabalho (horas extras e intrajornada).
Demissão com justa causa.
Teletrabalho.
Salários quitados a menor ou ‘por fora’.
Demissão e indenização trabalhista.
Análise para demissão voluntária.
Reconhecimento de vínculo.
Integração de comissões ao salário.
Orientações sobre registro de Carteira de Trabalho.
Análise de FGTS, abono, horas extras, férias e 13º salário.
Indenização por assédio, danos morais e materiais.
Rescisão Indireta do contrato de trabalho.

Quer saber mais em detalhes como funciona um processo trabalhista e precisa consultar um advogado especialista? Entre em contato com o Paz Mendes Advogados e agende um horário. Consultas online e presenciais.

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