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Furto qualificado no ambiente empresarial: Implicações Legais

Paz Mendes — Fri, 04 Oct 2024 21:15:20 +0000

No ambiente empresarial, a quebra de confiança através do furto qualificado ocorre quando um funcionário, prestador de serviços ou colaborador, aproveita-se de uma posição privilegiada ou de confiança para subtrair bens ou valores da empresa.

O furto qualificado é uma forma mais grave de furto, prevista no artigo 155, § 4º, do Código Penal Brasileiro, que prevê circunstâncias específicas que tornam o crime mais sério. Neste artigo, vamos explorar as características do furto qualificado, os diferentes tipos previstos no Código Penal e suas consequências legais.

Tenha uma boa leitura!

Características do furto qualificado no ambiente empresarial

O furto qualificado pode ser caracterizado em diversas situações no contexto empresarial, quando o autor:

Abusa da confiança depositada pela empresa em sua função ou cargo;
Utiliza-se de meios fraudulentos para cometer o furto;
Tem acesso amplo e privilegiado a bens, documentos, dinheiro ou informações sigilosas, devido à sua posição de confiança;
Faz uso de instrumentos que facilitem o furto, como chaves ou códigos/tokens de segurança.

Tipos de Furto Qualificado no Código Penal:

O § 4º do artigo 155 do Código Penal estabelece algumas formas qualificadas do furto, sendo aplicáveis ao ambiente empresarial:

Com abuso de confiança, ou mediante fraude: Quando o agente aproveita-se de sua relação de confiança com a empresa para realizar o furto;
Mediante escalada ou destreza: Embora menos comuns no ambiente empresarial, essas qualificadoras são aplicáveis quando há uso de habilidades físicas ou mecanismos específicos para burlar a segurança;
Com emprego de chave falsa: No ambiente empresarial, isso pode incluir o uso de senhas, tokens ou cartões de acesso não autorizados.

Pena:

A pena para o furto qualificado é de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, o que difere do furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos.

Leia outros artigos:

Consequências do furto qualificado no ambiente empresarial

1. Consequências Penais:

O autor, se condenado, pode enfrentar uma “reclusão” em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da gravidade do ato e de fatores como a reincidência e maus antecedentes.

Caso o furto envolva grandes quantidades de dinheiro ou bens de alto valor, ou cause grande prejuízo à empresa, isso pode agravar a pena e situação do acusado.

2. Consequências Cíveis:

O acusado/investigado de desvio financeiro (furto qualificado), pode ainda, na esfera cível, sofrer diversas medidas cautelares relacionadas a constrições, bloqueios, indisponibilidade de bens, sequestros e outras ações assecuratórias por parte da Justiça, tornando temerário o cotidiano e inviabilizando/paralisando operações empresariais e pessoais dos envolvidos. Ademais, a empresa vítima pode entrar com uma ação civil de indenização para recuperar os valores subtraídos, acrescidos de eventuais danos morais e materiais sofridos.

3. Perda de Emprego e Impossibilidade de Readmissão:

A quebra de confiança por furto qualificado resulta na demissão por justa causa, de acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A pessoa que comete o furto qualificado pode enfrentar dificuldades em conseguir novas oportunidades de emprego, especialmente em áreas que envolvem manuseio de bens ou funções de confiança.

4. Danos à Reputação:

O furto qualificado dentro de uma empresa pode comprometer seriamente a reputação e vida pregressa do autor, tanto no ambiente de trabalho quanto na vida pessoal.

Dependendo do valor subtraído e da visibilidade do crime, o autor pode ficar marcado no mercado, o que dificulta novas contratações ou parcerias profissionais.

5. Impedimentos Profissionais:

Uma condenação por furto qualificado pode resultar em impedimentos legais e restrições para atuar em certas profissões, principalmente em setores financeiros ou de alto controle fiduciário.

Em casos mais graves, o autor pode perder a habilitação profissional, se for regulado por algum conselho de classe (como contadores, advogados, etc.).

Medidas Preventivas para a Empresa

Políticas claras de ética e códigos de conduta no ambiente empresarial podem ajudar a prevenir o furto qualificado.

O uso de sistemas de controle de acesso e auditorias regulares também são estratégias importantes para reduzir as chances de ocorrerem furtos.

Empresas podem investir em treinamentos sobre ética e compliance, reforçando a cultura de transparência e integridade no ambiente de trabalho.

A quebra de confiança no ambiente empresarial é um crime que afeta tanto a organização quanto a relação de trabalho, e as consequências jurídicas para o autor podem ser bastante graves.

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Importunação Sexual: Aspectos legais e Consequências Jurídicas

Paz Mendes — Mon, 23 Sep 2024 14:59:28 +0000

A importunação sexual foi tipificada como crime no Brasil em 2018, através da Lei 13.718/2018, incluída no artigo 215-A do Código Penal.

Esse crime ocorre quando alguém, sem o consentimento da vítima, pratica ato libidinoso com o objetivo de satisfazer seu desejo sexual. A lei surgiu como resposta a casos de assédio e comportamentos abusivos em locais públicos, como transportes coletivos, onde houve grande repercussão.

Neste artigo especial, vamos explorar as características da importunação sexual, além de suas consequências jurídicas e sociais.

Tenha uma excelente leitura!

O que é Importunação Sexual e Quais são suas Características?

A importunação sexual é considerada um crime mais brando se comparado ao crime de estupro, mas ainda assim é grave. Ato libidinoso é um comportamento que busca a satisfação sexual do autor, como toques, beijos forçados, masturbação pública, entre outros, sem o consentimento da vítima.

Não é necessária violência ou grave ameaça, como ocorre no crime de estupro, bastando a prática de atos sem o consentimento da vítima.

Qual é a Punição para a Importunação Sexual?

A punição prevista para o crime de importunação sexual é de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada caso haja agravantes (como a repetição da conduta ou se o ato causar grande repercussão na vida da vítima).

A pena pode ser agravada em situações específicas, como a condição da vítima ou do local onde o crime foi praticado, ou se o autor tiver antecedentes criminais.

Quais são as Consequências Jurídicas e Sociais da Importunação Sexual?

1. Consequências Penais:

Condenação Criminal: Caso o autor seja condenado, ele poderá ser preso, de acordo com a pena estabelecida, variando conforme a gravidade e as circunstâncias;
Regime Inicial de Cumprimento: A pena pode ser cumprida inicialmente em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da condenação e dos antecedentes do réu;
Reincidência: Caso o autor já tenha condenações anteriores, isso pode agravar a pena e prejudicar sua situação jurídica.

2. Consequências Civis:

A vítima pode buscar reparação pelos danos morais e psicológicos causados pela conduta do agressor, através de uma ação de indenização. Os tribunais podem reconhecer os danos causados pela exposição e humilhação, gerando condenações ao pagamento de indenizações ao autor.

3. Impactos no Mercado de Trabalho:

A condenação por importunação sexual pode prejudicar o acesso do autor a vagas de emprego, principalmente em empresas que exigem antecedentes criminais limpos. Para pessoas que exercem funções públicas, a condenação pode acarretar demissão por justa causa ou exoneração do cargo.

4. Reputação e Relacionamentos Pessoais:

A condenação por esse tipo de crime pode gerar prejuízos sociais e familiares, resultando em isolamento, perda de relações e confiança de amigos e familiares.

A exposição do crime, especialmente em casos de grande repercussão, pode marcar permanentemente a vida do autor.

5. Registro de Antecedentes Criminais:

Uma condenação gera um registro dos antecedentes criminais do autor, o que pode dificultar viagens internacionais, o acesso a alguns benefícios e programas sociais, além de restringir a atuação em determinadas profissões.

Leia outros artigos:

A legislação brasileira é rigorosa ao coibir e punir comportamentos que desrespeitam a liberdade sexual, visando proteger as vítimas e promover uma convivência mais saudável na sociedade. Clique no botão abaixo para entrar em contato conosco hoje mesmo e obter a orientação e o apoio que você precisa!

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Confira os tipos de crimes mais comuns no Brasil

Paz Mendes — Wed, 16 Aug 2023 19:01:36 +0000

Você quer saber quais são os tipos de crimes mais comuns no Brasil?

O escritório da Paz Mendes Advogados elaborou um conteúdo especial para você compreender mais a respeito do assunto. Acompanhe!

A questão da criminalidade representa uma das pautas mais significativas em qualquer sociedade, e o Brasil não foge a essa realidade. Devido à sua diversidade cultural e geográfica, o país enfrenta diversos desafios na segurança pública.

Neste artigo, vamos explicar os tipos de crimes mais comuns no Brasil.

Tenha uma boa leitura!

Tipos de crimes: Conheça os delitos mais comuns

Abaixo, listamos os principais tipos de crimes que estão presentes no cenário brasileiro, enfatizando suas características distintas, as causas subjacentes e as medidas em andamento para enfrentá-los. Confira!

Crimes contra o patrimônio;
Crimes de homicídio;
Crimes de trânsito;
Crimes cibernéticos;
Crimes contra a mulher;

Crimes contra o patrimônio

No Brasil, os crimes mais comuns envolvem roubo, furto, assalto e arrombamento, frequentemente ligados à desigualdade social, falta de emprego e oportunidades econômicas limitadas. Além disso, grupos criminosos organizados têm um papel importante nesse cenário.

Crimes de homicídio

No Brasil, os homicídios são um grande problema para a segurança pública.

Esses casos frequentemente têm vínculos com disputas de gangues, tráfico de drogas e conflitos territoriais. A necessidade de políticas de prevenção à violência e a melhoria das investigações são cruciais para abordar esse problema.

Crimes de trânsito

Os acidentes de trânsito são um problema frequente no Brasil, causados por imprudência, desrespeito e más condições das estradas. Para resolver isso, precisamos de campanhas educativas, fiscalização e melhorias nas vias.

Crimes cibernéticos

Com o avanço da tecnologia, os crimes cibernéticos se tornaram uma grande preocupação. Fraudes em internet, golpes bancários e invasões de sistemas são exemplos desse tipo de delito.

A falta de familiaridade com a tecnologia em muitas pessoas e a dificuldade em identificar os responsáveis representam obstáculos adicionais na batalha contra esses tipos de crimes virtuais.

Crimes contra a mulher

A violência contra mulheres é um problema cada vez mais sério no Brasil.

Agredir fisicamente, verbalmente ou sexualmente mulheres tem chamado atenção para a necessidade de políticas públicas de proteção.

A Lei Maria da Penha e a conscientização sobre igualdade de gênero são passos importantes nessa direção.

Tipos de crimes: Desafios e Soluções

Os crimes mais frequentes no Brasil mostram desafios sociais, econômicos e culturais. Para combatê-los, é crucial que governo, instituições de segurança e sociedade trabalhem juntos.

Investir em prevenção, educação e fortalecimento da justiça é essencial para diminuir esses crimes e tornar o país mais seguro e harmonioso para todos.

Tipos de Crimes: Conte com o apoio da Paz Mendes Advogados

Na Paz Mendes Advogados, estamos comprometidos em proteger seus direitos e tranquilizar sua jornada legal em casos de diversos tipos de crimes.

Nossa equipe busca soluções inovadoras e personalizadas, indo além do aspecto legal para proporcionar apoio emocional. Entendemos que, além da competência jurídica, você busca confiança e paz durante esse processo desafiador.

Nossa abordagem abrange diversos aspectos de sua vida pessoal e profissional, assegurando que suas preocupações sejam tratadas com empenho.

Se você está enfrentando problemas legais, entre em contato com a nossa equipe de advogados, clicando aqui!

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Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

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Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

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Delação Premiada

Paz Mendes — Wed, 17 Jul 2019 19:15:14 +0000

A Delação Premiada é um benefício legal, concedido a um réu em uma ação penal que aceite colaboração no processo de investigação criminal ou para entregar seus comparsas. Delação Premiada é a expressão coloquial para a colaboração premiada (Plea Bargain), prevista na lei brasileira 12.850 que define organização criminosa.

Na Delação Premiada, a justiça proporciona benefícios para aquele que contribuir efetiva e voluntariamente com o processo de investigação. Podendo alcançar o perdão judicial, redução de pena ou substituição de pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos como prisão domiciliar e regime semi aberto.

Normalmente a Delação Premiada é utilizada para resolver casos em que existe uma complexa estrutura de organização criminosa, agindo em esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico, entre outros crimes. Dentre estes casos o objetivo da Delação Premiada é permitir a exposição da estrutura hierárquica e divisão de tarefas da organização criminosa, revelado por quem teve ou tem participação e profundo conhecimento no funcionamento do mecanismo esquemático.

A lei prevê que as negociações realizadas para o acordo da Delação Premiada, devem ocorrer sem a participação do juiz. O acordo pode ocorrer entre o Delegado de Polícia, o Investigado e o seu Advogado, além de contar, obrigatoriamente, com a participação do ministério Público (MP).

Em alguns casos, o acordo de colaboração premiada pode ocorrer diretamente entre o Ministério Público, o acusado e seu Defensor, sem a necessidade da participação do Delegado de Polícia. O acordo consumado é encaminhado ao juiz, que determina se ele está dentro da legalidade e o autoriza a prosseguir. Para determinar a legalidade dele, o juiz pode, se achar necessário, ouvir o colaborador na presença de seu Advogado.
A Delação Premiada pode ser realizada ainda na fase de investigação (ou seja, antes da denúncia), ou em juízo (após a denúncia). O Ministério Público pode requerer ao Magistrado o perdão judicial ou algum outro benefício para o indivíduo que colaborar na Delação Premiada.

É importante enfatizar que cabe ao Ministério Público (MP) oferecer a denúncia, pois ele é o titular da ação penal (Órgão Acusador).

Para que o acordo entre em vigor, são considerados diversos fatores inerentes do indivíduo, como personalidade, natureza do fato criminoso, gravidade concreta, repercussão social e a principal, a eficácia da colaboração da pessoa. Segundo os especialistas da Paz Mendes Advogados, as características da pessoa que irá colaborar com a Justiça é bastante avaliado na hora de aceitar ou não a delação (se a pessoa é agressiva, calma, responsável ou não, trabalhador ou ocioso, entre outras características). Os direitos e deveres do colaborador deverão ser ajustados no termo de colaboração e homologado pelo Juiz.

Além disso, o delator possui alguns direitos específicos, como: receber caso necessário medida de proteção pessoal, durante as sessões de julgamento no tribunal ele será conduzido separadamente dos outros participantes do crime, não manterá contato visual com os demais acusados e por último cumprirá pena em um presidio diferente dos coparticipantes do crime.

O crime organizado tem ampla atuação dentro de Estatais. A revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa é de extremo interesse e utilidade do Estado, para desvendar a materialidade e autoria de infrações penais que sem o instrumento adequado (delator) se tornaria de difícil entendimento o funcionamento do organismo como um todo e consequentemente revelar a identificação dos coautores e partícipes.

Não deixe o seu direito ser lesado, procure imediatamente por nosso experiente advogado criminal para defenderemos e restabeleceremos os seus direitos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Analisamos o seu caso com muita atenção e cuidado antes de divulgarmos os valores. Fale conosco, não custa nada.

Ao receber uma Intimação Policial, o seu comparecimento no dia e horário determinado é obrigatório, salvo justificativas atestadas ou a presença de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.

Paz Mendes Advogados ® atende a qualquer pessoa, seja ela, física ou jurídica, desde as acusações de crimes de menor potencial ofensivo, até crimes mais graves como lavagem de dinheiro e organização criminosa. Isso posto fale com um advogado de sua confiança e peça para que compareça antes de você ao Distrito Policial e tome conhecimento do caso, lhe pondo à par dos fatos.

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Tráfico de Drogas

Paz Mendes — Wed, 17 Jul 2019 15:41:46 +0000

O Tráfico de Drogas é um dos crimes mais frequentes no Brasil. Atualmente, qualquer pessoa que seja surpreendida pela Polícia com drogas ilícitas, pode ser fichada e considerando a quantidade da apreensão é julgada como usuário ou traficante. Segundo levantamento estatístico, um a cada três (1/3) presos no país respondem pelo crime de Tráfico de Drogas.

A Lei 11.343 institui o Sisnad que é o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Onde prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas. Também define crimes entre outras providências.

Uma vez que inexiste critério objetivo para enquadramento do Réu ou Ré como Tráfico de Drogas (traficante), cabe ao advogado criminalista se utilizar de sólidos argumentos para convencer o juiz acerca da inocência do cliente e desclassificação para o crime de usuário. Deste modo as penas previstas para o crime de Tráfico de Drogas são de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Caso contrário, na hipótese de enquadramento como traficante de drogas ilícitas, a lei prevê como pena a reclusão de 5 a 15 anos.

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Crime Cibernético

Paz Mendes — Tue, 16 Jul 2019 19:29:02 +0000

O Crime Cibernético é o termo aplicado a toda atividade criminosa que se utiliza de computador e rede de internet, como instrumento base para atacar vulnerabilidades de sistemas virtuais, convertendo informações em vantagens ao invasor. Atualmente existe uma lei específica que regulamenta crimes cibernéticos.

O crime cibernético pode ser perpetrado de diversas maneiras, tais como : invasão de dispositivo informático para disseminação de vírus que coleta e-mails para venda de mailing ou dados bancários (Trojan Horse ou Cavalo de Tróia), distribuição de material pornográfico e pedófilo, fraudes, violação de propriedade intelectual e falsificação de documento particular ou cartão de crédito. Também é considerado crime cibernético a interrupção ou perturbação em sites ou perfis para propagar mensagens difamatórias ou insultos dirigidos a instituições, empresas ou pessoas.

Atenção ao Crime Penal de “Desobediência” CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena: detenção, de quinze dias a seis meses e multa. Divida conosco sua situação antes de comparecer à delegacia, assim podemos avaliar a necessidade de estarmos fisicamente presentes antes ou durante o seu depoimento ao delegado ou atuando em outra estratégia de defesa.

Crime Cibernético também recebe outros nomes como: crime informático, crime eletrônico, crime digital, crime virtual, cibercrime e e-crime.

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Prisão em Flagrante

Paz Mendes — Tue, 16 Jul 2019 18:37:57 +0000

A Prisão em Flagrante é um termo jurídico usado para indicar que autoridades policiais ou qualquer do povo, prenderam o autor do crime no momento em que cometia o ato criminoso. A justiça determina que na Prisão em Flagrante (termo coloquial: “pego em flagrante”), não há necessidade de provas ou inquéritos para prender o acusado.

O escritório Paz Mendes Advogados atende aos acusados de Prisão em Flagrante promovendo diligentemente a defesa dos clientes com absoluto sigilo e descrição, pugnando pela garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atuamos na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em todas as áreas do Direito Penal, de forma preventiva, contenciosa e ainda consultiva, elaborando pareceres técnicos aos próximos passos judiciais.

A banca de advogados especialistas criminais da Paz Mendes, defende que “na prática a teoria é outra”, ou seja: a experiência e conhecimento prático habitual dentro da área faz toda diferença na capacidade e qualidade de promover uma defesa consistente ao cliente, com segurança e conhecimento dos trâmites processuais.

É importante ressaltar que logo após a Prisão em Flagrante, nosso atendimento é presencial e no distrito policial (delegacia que o acusado se encontra) visando combater o agravo da situação durante a próxima etapa de audiência de custódia.

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O que é Inquérito Policial?

Paz Mendes — Mon, 15 Jul 2019 17:53:23 +0000

O Inquérito Policial ou I.P. é um procedimento investigativo da polícia judiciária que visa apurar indícios de materialidade e autoria referente a um crime. O Inquérito Policial é presidido pela Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia. Sua finalidade consiste em reunir e fornecer todos os elementos probatórios necessários para que o Órgão de Acusação (Ministério Público) possa viabilizar o oferecimento de denúncia ou se manifestar pelo arquivamento do Inquérito.

Conte com a nossa expertise nesta fase. A presença do advogado no Inquérito Policial é de grande importância, pois na posse das informações e documentos, é possível orientar o investigado de forma preventiva, principalmente sobre seus direitos.

Esse direito permite ao defensor justificar fatos, razões e questionamentos, além de formular perguntas que ajudem na elucidação da ocorrência. A participação do advogado antes e durante o interrogatório evita excessos e reverencia a justiça, podendo fazer toda a diferença no sucesso de eventual demanda criminal.

É importante saber que toda acusação criminal, normalmente, inicia-se com a instauração do inquérito policial, que envolve o investigado em algum fato criminal entre os vários artigos dispostos no Código Penal.

O Inquérito Policial ou Criminal não tem finalidade punitiva, apenas investigativa. O órgão responsável por acusação criminal pública é o MP.

Após o Inquérito Policial, o investigado recebe uma Intimação Policial.

O investigado é intimado para prestar esclarecimento na delegacia de polícia, mas fica o alerta que este é um dos momentos primordiais para o sucesso e desenvolvimento de uma boa defesa criminal, pois é neste momento que o acusado dará sua primeira versão sobre os fatos diante o delegado.

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Advogado Habeas Corpus

Paz Mendes — Mon, 15 Jul 2019 14:40:17 +0000

O Habeas Corpus busca garantir a liberdade de uma pessoa presa por ilegalidade ou abuso de poder das autoridades. A impetração de Habeas Corpus é um direito básico e fundamental de todo cidadão brasileiro, pois visa a liberdade, previsto em cláusula pétrea na lei de Constituição Federal Brasileira (Artigo 5˚ LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;).

A medida jurídica Habeas Corpus (HC) está assegurada também em documentos de âmbito internacional como na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 8º), e disposto com mais detalhamento no Código de Processo Penal (artigos 647 e seguintes).

Os requisitos de cabimento para solicitação do Habeas Corpus, são: a existência de ameaça ou lesão à liberdade de ir e vir, por violência ou coação ilegal e que essa agressão à liberdade de locomoção decorra de ilegalidade ou abuso de poder.

Atenção ao Crime Penal de “Desobediência” CP, Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena: detenção, de quinze dias a seis meses e multa. Divida conosco sua situação antes de comparecer à delegacia, assim podemos avaliar a necessidade de estarmos fisicamente presentes antes ou durante o seu comparecimento de intimação policial ou atuando em determinada estratégia de defesa.

O Habeas Corpus tem como objetivo resguardar sua liberdade de locomoção ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

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