Arquivos Direito Criminal - Paz Mendes Advogados

Fundado em 2008, o Escritório Paz Mendes Advogados nasceu com o propósito de atender clientes exigentes e que buscam uma atuação técnica rápida, eficaz e de sólida fundamentação jurídica.
R. Vergueiro, 2016 Cj. 81 – 8º andar – Vila Mariana, São Paulo – SP, 04102-000
Telefone: (11) 3104-7418

[Clique aqui e fale conosco!]

O post Furto qualificado no ambiente empresarial: Circunstâncias que devem ser levadas em consideração apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Furto qualificado no ambiente empresarial: Implicações Legais

Paz Mendes — Fri, 04 Oct 2024 21:15:20 +0000

No ambiente empresarial, a quebra de confiança através do furto qualificado ocorre quando um funcionário, prestador de serviços ou colaborador, aproveita-se de uma posição privilegiada ou de confiança para subtrair bens ou valores da empresa.

O furto qualificado é uma forma mais grave de furto, prevista no artigo 155, § 4º, do Código Penal Brasileiro, que prevê circunstâncias específicas que tornam o crime mais sério. Neste artigo, vamos explorar as características do furto qualificado, os diferentes tipos previstos no Código Penal e suas consequências legais.

Tenha uma boa leitura!

Características do furto qualificado no ambiente empresarial

O furto qualificado pode ser caracterizado em diversas situações no contexto empresarial, quando o autor:

Abusa da confiança depositada pela empresa em sua função ou cargo;
Utiliza-se de meios fraudulentos para cometer o furto;
Tem acesso amplo e privilegiado a bens, documentos, dinheiro ou informações sigilosas, devido à sua posição de confiança;
Faz uso de instrumentos que facilitem o furto, como chaves ou códigos/tokens de segurança.

Tipos de Furto Qualificado no Código Penal:

O § 4º do artigo 155 do Código Penal estabelece algumas formas qualificadas do furto, sendo aplicáveis ao ambiente empresarial:

Com abuso de confiança, ou mediante fraude: Quando o agente aproveita-se de sua relação de confiança com a empresa para realizar o furto;
Mediante escalada ou destreza: Embora menos comuns no ambiente empresarial, essas qualificadoras são aplicáveis quando há uso de habilidades físicas ou mecanismos específicos para burlar a segurança;
Com emprego de chave falsa: No ambiente empresarial, isso pode incluir o uso de senhas, tokens ou cartões de acesso não autorizados.

Pena:

A pena para o furto qualificado é de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa, o que difere do furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos.

Leia outros artigos:

Consequências do furto qualificado no ambiente empresarial

1. Consequências Penais:

O autor, se condenado, pode enfrentar uma “reclusão” em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da gravidade do ato e de fatores como a reincidência e maus antecedentes.

Caso o furto envolva grandes quantidades de dinheiro ou bens de alto valor, ou cause grande prejuízo à empresa, isso pode agravar a pena e situação do acusado.

2. Consequências Cíveis:

O acusado/investigado de desvio financeiro (furto qualificado), pode ainda, na esfera cível, sofrer diversas medidas cautelares relacionadas a constrições, bloqueios, indisponibilidade de bens, sequestros e outras ações assecuratórias por parte da Justiça, tornando temerário o cotidiano e inviabilizando/paralisando operações empresariais e pessoais dos envolvidos. Ademais, a empresa vítima pode entrar com uma ação civil de indenização para recuperar os valores subtraídos, acrescidos de eventuais danos morais e materiais sofridos.

3. Perda de Emprego e Impossibilidade de Readmissão:

A quebra de confiança por furto qualificado resulta na demissão por justa causa, de acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A pessoa que comete o furto qualificado pode enfrentar dificuldades em conseguir novas oportunidades de emprego, especialmente em áreas que envolvem manuseio de bens ou funções de confiança.

4. Danos à Reputação:

O furto qualificado dentro de uma empresa pode comprometer seriamente a reputação e vida pregressa do autor, tanto no ambiente de trabalho quanto na vida pessoal.

Dependendo do valor subtraído e da visibilidade do crime, o autor pode ficar marcado no mercado, o que dificulta novas contratações ou parcerias profissionais.

5. Impedimentos Profissionais:

Uma condenação por furto qualificado pode resultar em impedimentos legais e restrições para atuar em certas profissões, principalmente em setores financeiros ou de alto controle fiduciário.

Em casos mais graves, o autor pode perder a habilitação profissional, se for regulado por algum conselho de classe (como contadores, advogados, etc.).

Medidas Preventivas para a Empresa

Políticas claras de ética e códigos de conduta no ambiente empresarial podem ajudar a prevenir o furto qualificado.

O uso de sistemas de controle de acesso e auditorias regulares também são estratégias importantes para reduzir as chances de ocorrerem furtos.

Empresas podem investir em treinamentos sobre ética e compliance, reforçando a cultura de transparência e integridade no ambiente de trabalho.

A quebra de confiança no ambiente empresarial é um crime que afeta tanto a organização quanto a relação de trabalho, e as consequências jurídicas para o autor podem ser bastante graves.

[Consulte Paz Mendes Advogados]

O post Furto qualificado no ambiente empresarial: Implicações Legais apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Importunação Sexual: Aspectos legais e Consequências Jurídicas

Paz Mendes — Mon, 23 Sep 2024 14:59:28 +0000

A importunação sexual foi tipificada como crime no Brasil em 2018, através da Lei 13.718/2018, incluída no artigo 215-A do Código Penal.

Esse crime ocorre quando alguém, sem o consentimento da vítima, pratica ato libidinoso com o objetivo de satisfazer seu desejo sexual. A lei surgiu como resposta a casos de assédio e comportamentos abusivos em locais públicos, como transportes coletivos, onde houve grande repercussão.

Neste artigo especial, vamos explorar as características da importunação sexual, além de suas consequências jurídicas e sociais.

Tenha uma excelente leitura!

O que é Importunação Sexual e Quais são suas Características?

A importunação sexual é considerada um crime mais brando se comparado ao crime de estupro, mas ainda assim é grave. Ato libidinoso é um comportamento que busca a satisfação sexual do autor, como toques, beijos forçados, masturbação pública, entre outros, sem o consentimento da vítima.

Não é necessária violência ou grave ameaça, como ocorre no crime de estupro, bastando a prática de atos sem o consentimento da vítima.

Qual é a Punição para a Importunação Sexual?

A punição prevista para o crime de importunação sexual é de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada caso haja agravantes (como a repetição da conduta ou se o ato causar grande repercussão na vida da vítima).

A pena pode ser agravada em situações específicas, como a condição da vítima ou do local onde o crime foi praticado, ou se o autor tiver antecedentes criminais.

Quais são as Consequências Jurídicas e Sociais da Importunação Sexual?

1. Consequências Penais:

Condenação Criminal: Caso o autor seja condenado, ele poderá ser preso, de acordo com a pena estabelecida, variando conforme a gravidade e as circunstâncias;
Regime Inicial de Cumprimento: A pena pode ser cumprida inicialmente em regime fechado, semiaberto ou aberto, dependendo da condenação e dos antecedentes do réu;
Reincidência: Caso o autor já tenha condenações anteriores, isso pode agravar a pena e prejudicar sua situação jurídica.

2. Consequências Civis:

A vítima pode buscar reparação pelos danos morais e psicológicos causados pela conduta do agressor, através de uma ação de indenização. Os tribunais podem reconhecer os danos causados pela exposição e humilhação, gerando condenações ao pagamento de indenizações ao autor.

3. Impactos no Mercado de Trabalho:

A condenação por importunação sexual pode prejudicar o acesso do autor a vagas de emprego, principalmente em empresas que exigem antecedentes criminais limpos. Para pessoas que exercem funções públicas, a condenação pode acarretar demissão por justa causa ou exoneração do cargo.

4. Reputação e Relacionamentos Pessoais:

A condenação por esse tipo de crime pode gerar prejuízos sociais e familiares, resultando em isolamento, perda de relações e confiança de amigos e familiares.

A exposição do crime, especialmente em casos de grande repercussão, pode marcar permanentemente a vida do autor.

5. Registro de Antecedentes Criminais:

Uma condenação gera um registro dos antecedentes criminais do autor, o que pode dificultar viagens internacionais, o acesso a alguns benefícios e programas sociais, além de restringir a atuação em determinadas profissões.

Leia outros artigos:

A legislação brasileira é rigorosa ao coibir e punir comportamentos que desrespeitam a liberdade sexual, visando proteger as vítimas e promover uma convivência mais saudável na sociedade. Clique no botão abaixo para entrar em contato conosco hoje mesmo e obter a orientação e o apoio que você precisa!

O post Importunação Sexual: Aspectos legais e Consequências Jurídicas apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Quais são os direitos do acusado em processos criminais?

Paz Mendes — Thu, 17 Aug 2023 19:12:00 +0000

Você quer saber a respeito dos direitos do acusado em processos criminais? Elaboramos um conteúdo especial sobre o assunto. Confira!

Nos sistemas jurídicos democráticos, os direitos do acusado têm um papel fundamental na garantia de um processo penal justo. Esses direitos são essenciais para proteger a dignidade, bem como a liberdade e os interesses dos indivíduos que enfrentam acusações criminais.

Neste artigo, vamos abordar os direitos do acusado em processos criminais, ressaltando sua importância na garantia de um processo justo, além de discutir as proteções legais existentes para assegurar a preservação desses direitos.

Tenha uma boa leitura!

Proteção Legal do Acusado: Entenda seus direitos em processos criminais

Quer compreender quais são os direitos do acusado em processos criminais? Confira abaixo cada um desses direitos em detalhes:

Direito a um julgamento justo;
Direito a um advogado;
Direito ao silêncio;
Proibição de tortura e tratamento cruel;
Direito de recorrer.

Direito a um julgamento justo

Cada pessoa acusada tem o direito de receber um julgamento justo e imparcial.

O acusado tem o direito de receber informações detalhadas sobre as acusações, ter acesso à assistência jurídica, confrontar testemunhas e evidências apresentadas contra si, além do direito de apresentar provas e testemunhas em sua defesa.

Direito a um advogado

Assegurar o direito a um advogado é essencial para garantir a equidade de um processo criminal. O acusado tem o direito de contar com a representação de um advogado competente e de sua escolha.

Caso não possa arcar com os custos, tem o direito de receber um advogado fornecido pelo Estado. O advogado atua como um defensor dos interesses do acusado, oferecendo aconselhamento jurídico, auxiliando na preparação da defesa e assegurando o respeito aos direitos do acusado.

Direito ao silêncio

O acusado tem o direito de exercer o silêncio durante o processo e não ser compelidoa fazer prova contra si mesmo. Esse direito impede qualquer coerção para obter evidências que possam incriminá-lo. Seu propósito é evitar a autoincriminação forçada e salvaguardar a integridade do acusado.

Proibição de tortura e tratamento cruel

Os direitos do acusado abrangem a proibição de tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel. É responsabilidade do Estado assegurar que o acusado seja tratado com dignidade e respeito ao longo de todo o processo penal, independentemente da natureza das acusações.

Direito de recorrer

Caso o acusado seja considerado culpado, é garantido a ele o direito de recorrer da decisão perante uma instância superior.

Esse direito possibilita uma revisão e reavaliação do caso em busca de possíveis equívocos judiciais ou violações dos direitos fundamentais. A opção de recorrer contribui para corrigir injustiças e fortalecer a confiança no sistema de justiça.

Você está enfrentando acusações em um processo criminal? Saiba que é fundamental compreender plenamente seus direitos.

Não hesite em buscar a assistência de um escritório de advocacia especializado para assegurar uma defesa justa e eficaz.

Confira também:

Conheça o Paz Mendes Advogados

Desde 2008, o escritório Paz Mendes Advogados tem se destacado por sua dedicação em atender clientes exigentes que buscam uma abordagem jurídica ágil, eficaz e fundamentada. Estabelece parcerias de longo prazo com base na confiança mútua e na defesa dos direitos e interesses de cada caso.

O Paz Mendes Advogados conta com uma equipe que possui conhecimento especializado e experiência prática em diversas áreas do Direito.

Quer saber mais informações sobre os direitos do acusado em processos criminais?

Fale com o Paz Mendes Advogados, clicando aqui!

PAZ MENDES ADVOGADOS

Nosso Escritório

Rua Vergueiro, 2016 Conjunto 81 – 8º andar – Vila Mariana, São Paulo – SP, 04102-000

Telefone: (11) 3104-7418

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Alex Alves Gomes Paz é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 271.335, especialista em Direito Penal e Processo Penal pelo Mackenzie, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM e Relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

Roberto Crunfli Mendes é advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n. 261.792, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Paulista de Direito, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

O post Quais são os direitos do acusado em processos criminais? apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Confira os tipos de crimes mais comuns no Brasil

Paz Mendes — Wed, 16 Aug 2023 19:01:36 +0000

Você quer saber quais são os tipos de crimes mais comuns no Brasil?

O escritório da Paz Mendes Advogados elaborou um conteúdo especial para você compreender mais a respeito do assunto. Acompanhe!

A questão da criminalidade representa uma das pautas mais significativas em qualquer sociedade, e o Brasil não foge a essa realidade. Devido à sua diversidade cultural e geográfica, o país enfrenta diversos desafios na segurança pública.

Neste artigo, vamos explicar os tipos de crimes mais comuns no Brasil.

Tenha uma boa leitura!

Tipos de crimes: Conheça os delitos mais comuns

Abaixo, listamos os principais tipos de crimes que estão presentes no cenário brasileiro, enfatizando suas características distintas, as causas subjacentes e as medidas em andamento para enfrentá-los. Confira!

Crimes contra o patrimônio;
Crimes de homicídio;
Crimes de trânsito;
Crimes cibernéticos;
Crimes contra a mulher;

Crimes contra o patrimônio

No Brasil, os crimes mais comuns envolvem roubo, furto, assalto e arrombamento, frequentemente ligados à desigualdade social, falta de emprego e oportunidades econômicas limitadas. Além disso, grupos criminosos organizados têm um papel importante nesse cenário.

Crimes de homicídio

No Brasil, os homicídios são um grande problema para a segurança pública.

Esses casos frequentemente têm vínculos com disputas de gangues, tráfico de drogas e conflitos territoriais. A necessidade de políticas de prevenção à violência e a melhoria das investigações são cruciais para abordar esse problema.

Crimes de trânsito

Os acidentes de trânsito são um problema frequente no Brasil, causados por imprudência, desrespeito e más condições das estradas. Para resolver isso, precisamos de campanhas educativas, fiscalização e melhorias nas vias.

Crimes cibernéticos

Com o avanço da tecnologia, os crimes cibernéticos se tornaram uma grande preocupação. Fraudes em internet, golpes bancários e invasões de sistemas são exemplos desse tipo de delito.

A falta de familiaridade com a tecnologia em muitas pessoas e a dificuldade em identificar os responsáveis representam obstáculos adicionais na batalha contra esses tipos de crimes virtuais.

Crimes contra a mulher

A violência contra mulheres é um problema cada vez mais sério no Brasil.

Agredir fisicamente, verbalmente ou sexualmente mulheres tem chamado atenção para a necessidade de políticas públicas de proteção.

A Lei Maria da Penha e a conscientização sobre igualdade de gênero são passos importantes nessa direção.

Tipos de crimes: Desafios e Soluções

Os crimes mais frequentes no Brasil mostram desafios sociais, econômicos e culturais. Para combatê-los, é crucial que governo, instituições de segurança e sociedade trabalhem juntos.

Investir em prevenção, educação e fortalecimento da justiça é essencial para diminuir esses crimes e tornar o país mais seguro e harmonioso para todos.

Tipos de Crimes: Conte com o apoio da Paz Mendes Advogados

Na Paz Mendes Advogados, estamos comprometidos em proteger seus direitos e tranquilizar sua jornada legal em casos de diversos tipos de crimes.

Nossa equipe busca soluções inovadoras e personalizadas, indo além do aspecto legal para proporcionar apoio emocional. Entendemos que, além da competência jurídica, você busca confiança e paz durante esse processo desafiador.

Nossa abordagem abrange diversos aspectos de sua vida pessoal e profissional, assegurando que suas preocupações sejam tratadas com empenho.

Se você está enfrentando problemas legais, entre em contato com a nossa equipe de advogados, clicando aqui!

PAZ MENDES ADVOGADOS

Nosso Escritório

Rua Vergueiro, 2016 Conjunto 81 – 8º andar – Vila Mariana, São Paulo – SP, 04102-000

Telefone: (11) 3104-7418

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

O post Confira os tipos de crimes mais comuns no Brasil apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

ANPP, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo: Entenda o que é e quais as diferenças entre eles?

Paz Mendes — Wed, 21 Sep 2022 11:00:00 +0000

Estar atento a termos do direito pode facilitar as estratégias do seu negócio, além de garantir que você terá um julgamento justo, uma vez que conhecerá quais os seus direitos e como eles podem ser utilizados.

Em casos de julgamento saber o que é ANPP, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo é fundamental. Dessa forma, você pode não só entender o que está acontecendo, mas também pensar na melhor estratégia de defesa.

No blog de hoje, você vai aprender o que é ANPP, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, quais as suas diferenças e o que elas implicam dentro do processo.

O que é ANPP?

O Acordo de Não Persecução Penal, Lei número 13.964/2019, está em vigor desde 23 de janeiro de 2020 e forma o Pacote Anti Crime. Ele está registrado no artigo 28-A no Código de Processo Penal e prevê que o Ministério Público pode fazer um acordo com o acusado para que não haja denúncia e consequente processo criminal.

Para isso é necessário que sejam cumpridos alguns pré-requisitos, dentre os principais e que geram mais dúvidas estão:

O investigado deve confessar formalmente o crime;
O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça
O delito deve ter pena mínima prevista de até 4 anos;
Reparação do dano;
O réu não pode ser reincidente;
O acordo não abrange as acusações no âmbito da violência doméstica

O ANPP não constará na certidão de antecedentes criminais e cumprido o acordo, o juiz decretará a extinção da punibilidade;

Vale frisar que, o descumprimento dos termos do acordo pelo investigado gera a sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia;

Destaca-se por fim, que o acordo é formalizado por escrito e firmado com o Membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor (advogado) e posteriormente, estando em termos, homologado pelo juiz em audiência com tal finalidade.

O que é Transação Penal?

Já a Transação Penal é um instituto que, muito embora guarde certa semelhança com o ANPP, possui significativas diferenças, sendo a mais marcante, pela quantidade da pena, ou seja, a transação penal somente abarca as infrações de menor potencial ofensivo, qual seja, aquelas cuja pena máxima previstas não ultrapassem a máxima de 2 (dois) anos Ela geralmente é oferecida na audiência preliminar, antes mesmo da denúncia ser oferecida.

Trata-se de um benefício cuja aceitação extingue o processo, sem qualquer menção ou registro nos antecedentes do interessado, mediante o preenchimento de alguns requisitos:

Ser réu primário.
Possuir bons antecedentes;
Não ter feito uso do benefício dentro do período de 5 anos;
Ter boa conduta social.
O caso não pode estar sob o rito da Lei Maria da Penha (violência doméstica)

O que é Suspensão Condicional do Processo?

Na Suspensão Condicional do Processo o Ministério Público propõe o benefício, desde que, no caso, a pena mínima prevista seja de até 1 ano, entretanto, passe dos 2(dois) de máxima e não seja o caso de transação penal. Na suspensão, em regra, o crime não é de menor potencial ofensivo.

Está previsto no artigo 89 da Lei 9.099 de 95, e, ao final do tempo de suspensão, caso o interessado tenha cumprido com os termos estipulados, o processo é extinto, sem menção à folha de antecedentes, da mesma maneira que o ANPP e a Transação Penal.

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

O post ANPP, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo: Entenda o que é e quais as diferenças entre eles? apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Crimes tributários: aprenda quais são!

Paz Mendes — Tue, 06 Sep 2022 11:00:00 +0000

Estar atento no momento de declarar impostos ao Estado é importante para verificar os crimes tributários, não só para ficar de acordo com a justiça, mas também para evitar as penas que incluem multa e reclusão.

Além disso, crimes tributários reduzem a arrecadação e, consequentemente, a qualidade dos serviços públicos, uma vez que eles receberão um orçamento menor do que aquele programado inicialmente e, por isso, não será possível realizar as atividades pré-estabelecidas.

No blog de hoje, você vai aprender o que é e quais são os 3 tipos mais comuns de crime tributário.

O que são crimes tributários?

Os crimes tributários são aqueles definidos pela Lei 8.137 de 1990 e preveem fraudes no valor dos tributos devido ao Estado. Eles envolvem ações de ordem tributária, econômica e aquelas contrárias às relações de consumo.

Essa lei forma o Direito Penal Econômico, que garante que a relação do contribuinte e do Poder público estejam de acordo com o que foi determinado e a circulação de capital e regulamentação dos sujeitos econômicos.

Nos casos de crime tributário, a lei não faz diferenciação entre aqueles que fizeram com o intuito de e daqueles que não tinham a intenção. Por isso, é importante que empresas estejam atentas para assegurar que não estão infringindo nenhuma lei e, assim, correndo risco de serem incriminadas.

Contudo, vale destacar que a inadimplência fiscal e crime tributário não são a mesma coisa. No primeiro, há uma dívida que está sendo paga com atraso e no segundo há manobras para que o valor a ser pago para o Estado seja diminuído.

Quem pode ser penalizado?

Nos casos em que uma pessoa comete o crime ela mesma é penalizada, mas e nos casos que envolvem empresas?

A forma de penalização varia, mas em geral é feita uma investigação de diretores, gerentes, sócios, de acordo com o contrato social, para realizar a penalização. No entanto, podem ser envolvidos outros funcionários que o órgão investigador acredita ser importante para avaliar a questão e punir todos os envolvidos.

A defesa desses réus pode ser feita, porém sem utilizar-se do discurso de que o funcionário não sabia o que estava sendo feito ou que ele não tinha ciência de que isso se caracteriza como prática ilegal.

Aqueles que são declarados culpados podem receber a pena de 2 a 5 anos de reclusão no setor privado, 1 a 4 no público e 6 meses a 2 anos de detenção. Além disso, podem ser aplicadas diversas sanções como congelamento e/ou apreensão de bens, interdição de estabelecimento e apreensão de mercadorias.

Quais são os 3 tipos mais comuns?

Entre os tipos mais comuns de crimes tributários podemos destacar:

Sonegação

Um exemplo de sonegação é a não emissão de notas fiscais. Com isso, as empresas apresentam valores menores à fazenda do que aqueles que foram efetivamente recebidos e são taxadas com um valor mais baixo do que os impostos devidos.

Neste caso, na maioria das vezes, a ação é feita de forma intencional por empresas na tentativa de burlar o sistema e diminuir o dinheiro gasto com tributação. Uma vez que para ela existir é necessário que a empresa esconda dados fiscais.

Fraude

Na fraude, os dados são alterados com o intuito de enganar a fiscalização e gerar um pagamento menor de impostos. Assim como no caso anterior também é uma ação feita de forma intencional pela empresa, já que envolve tratamento e alteração nos dados fiscais.

A tentativa é feita para impedir ou pelo menos atrasar o fato gerador de tributos fiscais com o intuito de reduzir a cobrança de taxas e impostos. Neste caso, entram como exemplo documentos falsificados e notas fiscais modificadas.

Conluio

O conluio ocorre quando duas empresas se unem em busca de adquirirem benefícios mútuos de forma criminosa, por exemplo por meio de fraude ou sonegação fiscal. Em geral, nestes casos, estão unidas empresas de serviços e aquelas que prestam consultoria.

Este é um tipo de caso em que fica difícil comprovar a intencionalidade, já que na maior parte das vezes as empresas de auditoria fazem vista grossa para a informação e fica difícil avaliar erros honestos e aqueles que foram feitos de forma intencional.

Caso esteja na dúvida se a sua empresa se enquadra em alguns dos casos ou queria avaliar a saúde financeira dela, entre em contato com nossos especialistas e marque um horário para retirar todas as suas dúvidas.

Estar munido de informação é a melhor forma de prevenir que crimes tributários ocorram e sua empresa acabe tendo o nome desvalorizado perante o mercado. Uma crise pode causar danos que demoram anos para serem reparados.

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

O post Crimes tributários: aprenda quais são! apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Conheça os tipos de crime financeiro e suas penas

Paz Mendes — Thu, 18 Aug 2022 11:45:00 +0000

Importante diferenciar golpe financeiro, de crimes financeiros. O golpe financeiro, por mais sofisticado que seja, na realidade é uma modalidade de estelionato, e sua previsão está contida no art. 171 do Código Penal. Neste tipo de situação, os autores se aproveitam de falhas ou desatenção das vítimas, utilizando-se de forma ardil e enganosa para auferir vantagem indevida.

Cuidado ao navegar no ambiente virtual, vez que presentes diversos sites falsos que se apresentam de forma bem semelhante à dos portais oficiais.

No texto de hoje, você irá conhecer os principais tipos de crime financeiro e aprender qual a pena em cada um deles.

O que são crimes financeiros?

Já os crimes financeiros propriamente ditos, são tratados por uma legislação especial, conhecida como “lei dos crimes de colarinho branco”, expressão inglesa difundida mundialmente e caracterizada pela conduta criminosa de pessoas dotadas de respeito perante o meio social, alto grau de instrução e cargos badalados.

O bem jurídico protegido é a ordem econômica, na qual amarga prejuízos significativos e que repercutem nos investimentos dos setores mais importantes do país, como saúde e educação.

Os crimes mais comuns no Brasil relacionados ao sistema financeiro ainda são a corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes financeiras.

Os crimes financeiros estão previstos na Lei 7.492 de 1986. Eles envolvem infrações contra o sistema financeiro nacional e entre as penalidades previstas, estão multas altíssimas e condenações que podem ultrapassar mais de 10 anos de reclusão.

Cada tipo de crime financeiro tem uma pena própria e é julgado de acordo com a gravidade do caso. Esse tipo de crime geralmente é cometido por pessoas mais abastadas que estão em busca de ganhar ainda mais dinheiro de forma rápida. O mais comum é que por serem pessoas mais influentes utilizem de informações privilegiadas para cometer fraudes.

Saber quais são os crimes financeiros pode se tornar uma arma poderosa para auxiliar que você identifique cada um deles e saiba quais medidas tomar.

Conheça os tipos mais comuns de crime financeiro

Caixa dois eleitoral

Caixa dois eleitoral é quando o partido recebe valor por meios externos daqueles previstos por lei, ou seja, doação eleitorais, principalmente vindo de empresas, sem declarar. Dessa forma, podem extrapolar os limites de gasto em cada área já pré-estabelecida sem sofrer nenhuma penalidade.

Caso após a investigação seja confirmada a existência de Caixa Dois a pena é de 2 a 5 anos de prisão, de acordo com o que foi determinado no pacote anti-crimes proposto por Sérgio Moro.

Lavagem de dinheiro

A Lavagem de dinheiro tem como principal intuito transformar dinheiro ilegal em legal, por exemplo, uma pessoa recebe uma mala de dinheiro com R$ 1 milhão para utilizar esse dinheiro sem levantar suspeitas será necessário passar por um processo de Lavagem de dinheiro.

Uma maneira de fazer isso é comprar produtos e revender, ainda que a preço de custo, assim será possível declarar a origem deste dinheiro no imposto de renda ou comprar bens de alto valor como obras de arte e joias.

Caso fique comprovado que este crime financeiro ocorreu o declarado culpado pode receber até 10 anos de prisão como pena.

Divulgação de informação falsa ou incompleta

A divulgação intencional de informação seja falsa ou incompleta de forma intencional para influenciar na tomada de decisão de um terceiro também configura crime financeiro. Esse é um tipo comum em casos de investimento, as informações são maquiadas para que o investidor tome a decisão de acordo com o que a empresa necessita.

Assim como nos casos anteriores, esse tipo de infração prevê reclusão penal de até 6 anos.

Falsificação de moedas

A falsificação de moedas é utilizada para aumentar o poder aquisitivo de alguém, seja do próprio infrator, principalmente para compra de valores mais altos, ou de terceiros, apresentada como oportunidade de receber dinheiro de forma rápida.

Em caso de falsificação de moeda, seja brasileira ou internacional, a pena é de até 12 anos de prisão mais o valor estipulado para multa. Já para falsificação de título imobiliário a multa é de até 8 anos também acompanhados de multa.

Conhecer os crimes financeiros é uma forma de não se tornar vítima e de evitar fazê-los, dessa forma você não será penalizado. Caso você ainda tenha dúvidas sobre crimes financeiros, acesse nossa página de direito criminal e tire todas as suas dúvidas.

Tem dúvidas sobre crimes financeiros e deseja consultar um advogado especialista no assunto? Entre em contato com o Escritório Paz Mendes para saber mais, ou agende um horário com um de nossos advogados.

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

O post Conheça os tipos de crime financeiro e suas penas apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Evite golpes de estelionatários

Paz Mendes — Thu, 18 Aug 2022 11:30:00 +0000

ATENÇÃO

Embora o escritório realize atendimentos por meio do WhatsApp, este se dá exclusivamente pela equipe do Paz Mendes, cujo número oficial é +55 (11) 3230-5292.

O mesmo número se encontra no website: https://www.pazmendes.com.br do escritório como ferramenta de contato.

Qualquer contato empregado que seja oriundo de outro número deve ser bloqueado e denunciado imediatamente como tentativa de fraude.

ATENÇÃO ESPECIAL

A qualquer atividade ou operação suspeita, visando evitar eventual golpe de estelionatários, que valendo-se de informações públicas contidas nos portais dos tribunais de justiça e demais meios ilícitos, veem indevidamente utilizando a imagem de renomados escritórios e de seus profissionais, para promover ações criminosas – solicitando pix, transferências e pagamento de boletos.

Atenciosamente,

Alex Alves Gomes Paz – Sócio diretor (11) 3104-7418 Ramal: 201

Roberto Crunfli Mendes – Sócio diretor (11) 3104-7418 Ramal: 202

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792

O post Evite golpes de estelionatários apareceu primeiro em Paz Mendes Advogados.

Antecedentes Criminais: o que são e quais as consequências para quem possui

Paz Mendes — Wed, 25 May 2022 12:00:00 +0000

“Tem passagem pela polícia.” Seja na ficção ou em notícias sobre prisões e condenações, em algum momento você já deve ter ouvido essa expressão. Mas, o que realmente vem a ser os antecedentes criminais?

De forma ampla, é o conjunto de informações sobre a vida pregressa de uma pessoa na seara penal. Trata-se de uma espécie de histórico, no qual traduz o passado criminal do agente.

Importante destacar, que para um indivíduo se tornar portador de maus antecedentes, ou seja, passar a possuir antecedentes criminais, é necessário que o mesmo seja julgado formalmente e condenado, com decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Sendo assim, o fato de um indivíduo possuir em seu desfavor uma investigação em andamento ou mesmo um processo criminal não o torna portador de maus antecedentes e, tal circunstância não pode ser utilizada em seu desfavor sob hipótese alguma, vez que violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

Diferença entre antecedentes criminais e primariedade

Como vimos, para configurar maus antecedentes, é necessária uma condenação na qual não caiba mais recurso. Vale dizer, que o caráter dos antecedentes é perpétuo para fins penais, ou seja, mesmo que passado anos, o sujeito sempre será portador de maus antecedentes sob a ótica de uma condenação. Tais posições são adotadas atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF ) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Com relação a primariedade, assim como nos antecedentes, é necessário que haja uma condenação definitiva, entretanto, caso o sujeito não seja condenado novamente dentro do período de 5 (cinco) anos seu status de primário retorna a origem, circunstância que não ocorre com os antecedentes, ou seja, a pessoa pode ser primária, mas possuir maus antecedentes.

Como consultar e saber se tenho algo em meus antecedentes?

Não existe uma forma de concentrar todos os registros de ocorrências (estaduais e federais) em um único documento. No caso dos estaduais, o sujeito pode não ter antecedentes criminais na cidade de São Paulo, entretanto constar no Rio de Janeiro.

Referente aos antecedentes criminais Federais — registros criminais de ordem e competência de processamento e julgamento da Justiça Federal —, pode-se dizer que o mesmo só engloba procedimentos e processos criminais federais.

Consequências e suas exceções

Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha censurado o direito das empresas de exigirem antecedentes criminais para contratação de profissionais, há exceções à regra:

concursos públicos na área de segurança e do Judiciário;
empregados domésticos;
cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência;
creches, asilos e instituições afins;
motoristas rodoviários de carga;
pessoas que trabalham com o manejo de ferramentas perfurocortantes, no setor agroindustrial;
trabalhadores que atuam com substância tóxicas, entorpecentes e armas;
pessoas que têm acesso às informações sigilosas.

Há países, como os Estados Unidos, que impedem a entrada de pessoas com antecedentes criminais, para turismo ou residência. Outros, como o Japão, limitam apenas vistos longos de permanência.

Reabilitação Criminal

Trata-se de um benefício concedido aos condenados que conquistaram a liberdade total, ou seja, que cumpriram sua pena perante a Justiça, que visa tornar sua “Ficha Limpa”. Entenda como funciona a Reabilitação Criminal

Tem dúvidas sobre antecedentes criminais e deseja saber mais sobre reabilitação criminal? Entre em contato com o Escritório Paz Mendes e agende um horário com um de nossos ADVOGADOS CRIMINALISTAS.

Alex Alves Gomes da Paz – OAB/SP 271.335

Roberto Crunfli Mendes – OAB/SP 261.792